TCE restringe novas nomeações no governo do Acre após apontar excesso de R$ 2,4 milhões em gastos com comissionados

O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) determinou a suspensão de novas nomeações para cargos em comissão e designações para funções de confiança no Executivo estadual quando esses atos aumentarem as despesas com pessoal, agravarem o excesso dos limites financeiros ou não tiverem comprovação prévia de neutralidade financeira e conformidade legal.

A decisão cautelar, publicada em 30 de setembro, foi proferida pelo conselheiro Ronald Polanco Ribeiro no âmbito do Processo nº 150.521. O procedimento decorre de representação apresentada pelo senador Alan Rick sobre a evolução das despesas com cargos comissionados e funções de confiança na administração estadual.

Tribunal aponta despesas acima do valor de referência

De acordo com os cálculos técnicos apresentados na decisão, os gastos analisados pelo TCE ultrapassaram o parâmetro mensal de referência adotado pela Corte durante três meses consecutivos:

• Agosto de 2026as despesas consideradas atingiram R$ 20,89 milhões, diante de um parâmetro de referência de R$ 18,47 milhões. A diferença calculada pelo Tribunal foi de aproximadamente R$ 2,42 milhões — o que representa 13,10% acima do teto de referência adotado.
• Julho de 2026o excesso apurado pela área técnica do Tribunal foi de aproximadamente R$ 1,51 milhão.
• Junho de 2026a diferença registrada chegou a cerca de R$ 889,8 mil.

Os números referem-se aos critérios específicos de cálculo empregados pelo Tribunal para monitorar os limites globais aplicáveis aos cargos comissionados e funções de confiança. Essa metodologia, no entanto, é formalmente contestada pelo Poder Executivo.

Governo questiona critérios de cálculo e anuncia defesa

Após a publicação da cautelar, a Casa Civil e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AC) vieram a público contestar a sistemática adotada pela Corte de Contas. Segundo o Executivo, a fórmula do TCE desconsidera mecanismos de compensação previstos na própria legislação estadual em vigor.

O secretário de Estado da Casa Civil, Cristovam Moura, declarou que o novo pronunciamento do conselheiro corrigiu distorções de uma deliberação preliminar anterior, mas manteve premissas de cálculo que o Executivo considera equivocadas.

A procuradora-geral do Estado, Janete Melo, informou que a PGE analisava os termos do despacho cautelar para formalizar defesa técnica perante o tribunal, sustentando que os atos administrativos de nomeação e estruturação das pastas possuem respaldo legal e orçamentário.

A controvérsia central, portanto, não reside na existência dos cargos, mas na interpretação das regras orçamentárias que definem o teto financeiro e a validade das compensações aplicadas pelo Estado.

Alcance da medida e prazos da decisão

A ordem cautelar foi direcionada à governadora em exercício, Mailza Assis, alcançando toda a administração direta e indireta do Poder Executivo estadual.

Diferentemente do que chegou a circular em interpretações preliminares, a restrição não impõe uma vedação absoluta a qualquer nomeação:

• Atos vedadosnomeações ou designações que representem aumento líquido na despesa mensal com pessoal, agravem o excesso de limite apontado pelo tribunal ou não comprovem previamente a neutralidade orçamentária.
• Atos admitidossubstituições ou rearranjos que preservem ou reduzam o custo financeiro, com prévia demonstração documental de conformidade.
• Penalidadesa decisão fixa multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento comprovado, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

O Tribunal também determinou que a Secretaria de Estado de Administração (Sead) apresente relatórios pormenorizados sobre a folha de pagamento, contendo a relação de cargos ocupados e vagos, remunerações nominais, memórias de cálculo dos atos de provimento e as eventuais compensações financeiras adotadas.

O que a apuração documental ainda busca confirmar

Como ocorre em matérias documentais da ★ ATA, cabe registrar com clareza o que já está provado por certidões e o que ainda permanece em aberto:

• Confirmadoa existência da decisão cautelar de 30 de setembro no Processo nº 150.521, os valores de referência dos três meses e a manifestação oficial contrária do governo.
• Em abertoaté a data desta edição (16 de outubro de 2026), não há registro público nos canais do TCE ou do Diário Oficial de decisão colegiada definitiva do Pleno julgando o mérito da representação, nem balanço oficial do número de nomeações ou exonerações publicadas após a notificação cautelar.

A reportagem continuará acompanhando a tramitação dos autos e o recebimento das informações pela Corte de Contas.

Metodologia e transparência

Esta peça foi elaborada a partir da consulta pública ao teor da decisão cautelar monocrática do TCE-AC, a dados da transparência estadual e às declarações públicas oficiais da Casa Civil e PGE-AC. Órgãos e agentes citados têm canal permanente de correção e envio de documentos comprobatórios junto à ★ ATA.