MPAC fixa prazo de 30 dias para Prefeitura e Câmara de Jordão desmancharem rede de nepotismo cruzado

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) expediu uma recomendação formal com prazo peremptório de 30 dias para que a Prefeitura e a Câmara Municipal de Jordão reavaliem integralmente todos os seus atos de pessoal e exonerem ocupantes de cargos comissionados, funções de confiança e contratos temporários vinculados por laços de parentesco a agentes políticos locais.

A medida, formalizada na Recomendação nº 06/2026/PJCÍVEL/TARAUACÁ-JORDÃO, assinada em 20 de outubro pelo promotor de Justiça Lucas Ferreira Bruno Iwakami de Mattos, atinge o cerne da engrenagem política de um dos municípios mais isolados da Amazônia Ocidental.

A apuração ministerial aponta a ocorrência reiterada de nepotismo cruzado: um mecanismo de troca recíproca no qual o chefe do Poder Executivo emprega parentes de vereadores na Prefeitura em contrapartida à acomodação de familiares do prefeito em cargos e gabinetes no Legislativo municipal.

O que os autos revelam: a mecânica do nepotismo cruzado

Nos autos do inquérito civil que deu origem à recomendação, a Promotoria de Justiça identificou que o próprio Poder Executivo de Jordão apresentou manifestações formais admitindo a existência de parentesco entre pessoas nomeadas para cargos comissionados e agentes políticos do município, vínculos que se mantiveram vigentes ao longo dos exercícios financeiros de 2025 e 2026.

Entre os casos individualizados no procedimento, consta a designação da própria irmã do prefeito municipal para cargo de provimento em comissão na estrutura da Câmara Municipal de Jordão. Paralelamente, parentes consanguíneos e afins de vereadores com assento no parlamento municipal foram acolhidos em cargos comissionados e funções de confiança dentro da administração direta do Executivo.

Essa triangulação funcional caracteriza o que o Supremo Tribunal Federal (STF) define expressamente como ajuste mediante designações recíprocas. O estratagema busca contornar a vedação clássica ao nepotismo direto (quando o prefeito nomeia seu próprio parente no órgão sob seu comando) ao terceirizar o apadrinhamento para outro Poder da mesma esfera federativa, burlando o princípio da impessoalidade previsto no artigo 37 da Constituição.

``` Mecânica Documentada pelo MPAC em Jordão (AC):

[ PREFEITURA MUNICIPAL ] [ CÂMARA MUNICIPAL ] Gabinete do Prefeito Mesa Diretora / Vereadores │ │ ▼ Nomeia ▼ Nomeia [ Parentes de Vereadores ] [ Irmã do Prefeito ] (Cargos Comissionados e Funções) (Cargo em Comissão Legislativo) │ │ └─────────── Permuta de Poder e Votos ───────────┘ ```

18 meses de silêncio institucional da Câmara

A apuração ministerial revela ainda um quadro crônico de opacidade administrativa por parte do Poder Legislativo de Jordão. Conforme registrado expressamente na Recomendação nº 06/2026, a mesa diretora da Câmara Municipal deixou de prestar informações e ignorou todos os ofícios requisitórios encaminhados pelo Ministério Público desde março de 2025.

Durante mais de um ano e meio, requisições de cópias da folha analítica, tabelas salariais de assessores parlamentares e declarações funcionais de inexistência de parentesco foram desconsideradas pela administração do Legislativo municipal.

Diante do silêncio contumaz, a Promotoria determinou que tanto a Prefeitura quanto a Câmara enviem, no prazo improrrogável de 30 dias corridos:

1. 01
   A relação nominal completa de todos os ocupantes de cargos de provimento em comissão, funções gratificadas e contratos temporários de excepcional interesse público;
2. 02
   As respectivas declarações formais de parentesco assinadas por cada servidor, abrangendo cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau de prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores;
3. 03
   As cópias publicadas dos atos de exoneração e rescisão contratual de todos os casos que contrariem a regra constitucional.

O isolamento geográfico e a economia da folha pública

O caso de Jordão expõe a vulnerabilidade institucional dos municípios de difícil acesso no Acre. Localizada no Alto Juruá, na fronteira com o Peru, a cidade possui cerca de 9 mil habitantes e não conta com ligação rodoviária permanente com o restante do estado ou do país. O transporte de passageiros, víveres e combustíveis depende exclusivamente de aeronaves de pequeno porte ou de viagens fluviais que levam dias pelos rios Tarauacá e Muru.

Nesse cenário de isolamento econômico extremo, a folha de pagamento do setor público municipal — sustentada essencialmente por transferências constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) — representa a quase totalidade do fluxo financeiro regular da cidade.

Sem setor industrial e com atividade comercial restrita ao abastecimento básico, as nomeações para cargos comissionados e funções de confiança convertem-se frequentemente em moeda de barganha política e subsistência de clãs familiares, fragilizando a prestação de serviços essenciais à população em áreas como saneamento, saúde primária e educação indígena.

O rigor da Súmula Vinculante 13 do STF

A base jurídica invocada pelo promotor Lucas Bruno Iwakami apoia-se no enunciado da Súmula Vinculante nº 13, editada pelo Supremo Tribunal Federal em agosto de 2008:

"A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal."

O STF já pacificou em repercussão geral (no julgamento do Recurso Extraordinário nº 579.951) que a proibição decorre diretamente dos princípios da moralidade e da impessoalidade estabelecidos no caput do artigo 37 da Carta de 1988, dispensando a exigência de lei municipal específica para sua incidência direta e obrigatória sobre prefeituras e câmaras de vereadores.

A Promotoria de Justiça Cível advertiu formalmente os gestores de que o descumprimento do prazo de 30 dias acarretará o ajuizamento imediato de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, cumulada com pedidos cautelares de afastamento dos cargos e responsabilização civil e política dos chefes dos dois Poderes.