Maquinário público do Acre repintado de verde é retido na fronteira com o Peru; Seagri aciona PF e Polícia Civil

Uma operação de rotina da Receita Federal na aduana da Tríplice Fronteira, no município de Assis Brasil (distante 342 km de Rio Branco), interceptou maquinário e implementos agrícolas pertencentes ao patrimônio público do Governo do Estado do Acre a bordo de duas carretas com destino ao Peru.

Durante a fiscalização física da carga e a conferência dos manifestos aduaneiros apresentados pelos condutores, os agentes da Receita identificaram plaquetas de tombamento patrimonial do Estado sob a estrutura de um dos equipamentos. A inspeção visual detalhada apontou um elemento contundente de camuflagem: a máquina agrícola — originalmente fabricada na cor vermelha — havia sido recém-repintada de verde, em uma tentativa deliberada de mascarar as marcas institucionais e o registro de propriedade pública do Acre.

[ Pátio / Origem no Interior ] ────▶ [ Duas Carretas ] ────▶ [ Aduana de Assis Brasil ]
   (Máquina Vermelha                    (Carga Oculta)           │
    repintada de Verde)                                          ▼ Interceptada pela RFB
                                                             [ Fronteira Brasil-Peru ]
                                                             (Destino: Iñapari / Peru)

Acervo da antiga Seaprof e ausência de leilão

Consultas técnicas realizadas de imediato aos sistemas de controle de bens móveis do Estado comprovaram que o equipamento compõe o inventário da extinta Secretaria de Estado de Produção e Agronegócio (Seaprof). Com as sucessivas reformas administrativas do Executivo estadual, todo o passivo e o patrimônio da pasta foram transferidos para a atual Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri).

Acionado pelas autoridades alfandegárias, o setor de patrimônio do órgão estadual certificou que o bem nunca foi submetido a leilão público, doação ou processo de desfazimento. No ordenamento jurídico brasileiro, a saída de bens públicos móveis das dependências estatais sem termo de baixa regular, alienação leiloada conforme a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) ou cessão formal documentada configura ato ilícito, ensejando apuração por peculato-desvio e infração aos princípios da moralidade e impessoalidade administrativa.

Seagri aciona Polícia Civil e Polícia Federal

A secretária de Estado de Agricultura, Temyllis Silva, tomou ciência da ocorrência na tarde de terça-feira (20) e determinou a abertura imediata de investigação formal junto aos órgãos policiais competentes.

O coordenador da Polícia Civil no Alto Acre, delegado Erick Maciel, esteve pessoalmente em Assis Brasil à frente de uma equipe especializada para recolher depoimentos dos caminhoneiros, periciar as carretas e apreender notas fiscais, conhecimentos de frete e ordens de serviço.

A Polícia Federal foi notificada formalmente devido ao caráter transfronteiriço da ocorrência, que envolve tentativa de evasão de patrimônio nacional por rota internacional de saída pelo Oceano Pacífico (Estrada Interoceânica).

Técnicos da Seagri também se deslocaram à fronteira para fazer uma varredura minuciosa nos demais implementos agrícolas transportados nos veículos, a fim de averiguar se outros componentes ou ferramentas pertencem ao acervo do Estado.

As carretas e os equipamentos apreendidos foram encaminhados inicialmente para a Delegacia de Brasiléia e, posteriormente, serão removidos para a capital, Rio Branco, onde ficarão sob custódia judicial enquanto transcorre a instrução pericial.

O Posicionamento Oficial do Governo do Acre

Em conformidade com o princípio de transparência e garantia do contraditório, reproduz-se na íntegra a nota pública emitida pelo Governo do Acre e pela Seagri:

NOTA PÚBLICA "O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri), informa que, na tarde dessa terça-feira, 20, tomou conhecimento de uma possível saída, com destino ao Peru, de um equipamento registrado em nome da antiga Secretaria de Estado de Produção e Agronegócio (Seaprof). Assim que tomou conhecimento da situação, a secretária de Estado de Agricultura, Temyllis Silva, acionou a Polícia Civil e a Polícia Federal para que os fatos sejam apurados com a maior brevidade possível e as providências cabíveis sejam adotadas. O governo do Acre reafirma seu compromisso com a transparência, a responsabilidade na gestão e a proteção do patrimônio público, destacando que todas as medidas necessárias serão adotadas, em articulação com as autoridades competentes, para o esclarecimento dos fatos e a devida apuração de eventuais irregularidades. Temyllis Silva Secretária de Estado de Agricultura"

As quatro perguntas fundamentais do inquérito

A investigação criminal e a auditoria interna do patrimônio concentram-se nas seguintes frentes:

1. 01
   Cadeia de CustódiaOnde a máquina estava armazenada nos últimos meses? Houve invasão a galpão público ou liberação administrativa indevida por servidor?
2. 02
   Oficina de RepinturaEm qual município e estabelecimento comercial foi efetuada a pintura verde para cobrir o vermelho original e os adesivos institucionais?
3. 03
   Documentação FiscalAs carretas transitavam com notas fiscais avulsas ou manifestos falsos emitidos em nome de produtores rurais particulares?
4. 04
   Receptores no PeruQuem contratou o frete internacional e quem seria o destinatário da máquina do outro lado da ponte sobre o Rio Acre, no município peruano de Iñapari?

O ATA Acre manterá o acompanhamento da tramitação dos inquéritos na Polícia Civil, na Polícia Federal e no Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC).